(DOC. VP 211.1101.1207.0358)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva de contribuinte. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do dissídio pretoriano, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. 2 - Também é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se configura com a simples colagem de ementas e trechos escolhidos dos votos, como fez a par

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