(DOC. VP 211.1101.1156.7528)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento da nulidade do ato de expulsão do recorrido da sociedade recorrente. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática. Danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. 2 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa

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