(DOC. VP 211.1101.1152.2245)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Dissídio coletivo de greve. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em dissídio coletivo de greve com fundame

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