(DOC. VP 211.1101.0999.6787)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Requisitos. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Perante o Tribunal de origem, a União pleiteou a atribuição de efeito suspensivo à Apelação por ela interposta, nos autos de ação ordinária contra ela movida e que fora julgada procedente, para, confirmando os efeitos da medida liminar anteriormente concedida, desobrigar a autora (ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A) dos pagamentos referentes ao c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote