(DOC. VP 211.1101.0888.4328)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleitos relativos ao prequestionamento de matérias não tratados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Alegação de constrangimento ilegal ante a manutenção de prisão pena. Inocorrência. Prisão preventiva não abarcada pelas nulidades processuais. Salvo-conduto não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao prequestionamento de dispositivos, da CF/88, do CPP e do CPC, não foram tratados pelo Tribunal de origem no acórdão guerreado, razão pela qual não serão analisados no presente recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Embora a Defesa insista na tese de que a prisão do Recorrente decorre de uma condenação definitiva declarada nula pelo Tribunal a quo, o que se verifica é que se trata de prisão cautelar. Isso porque, apesar de

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