(DOC. VP 211.1101.0875.1329)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Precatório complementar. Prescricão. Prazo. Observância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há ofensa ao CPC/1973,

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