(DOC. VP 211.1101.0837.6548)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Hipótese em que o pedido foi manejado contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote