(DOC. VP 211.1101.0811.7146)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Nos termos do Enunciado 7 do STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". 2 - A decisão a que se refere o Enunciado 7 do STJ, cuja publicação importa para a determinação de qual codex deve ser aplicado ao recurso, é aquela que constitui o nascedouro do ato processual de recorrer, no caso, o acórdão que gerou o inconf

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