(DOC. VP 211.1101.0810.0678)

STJ. Processual civil e tributário. Pis, Cofins, irpj e CSLL. Gorjetas. Natureza salarial. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Não conhecido o recurso com base na Súmula 83/STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cote

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