(DOC. VP 211.1101.0781.9986)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Fundamento autônomo no acórdão embargado não abordado nos julgados paradigmas. Divergência não demonstrada. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - In casu, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 436/STJ, reconhecendo como causa de suspensão da prescrição a existência de contencioso administrativo instaurado com a apresentação de impugnação ao lançamento, pela ora Embargante, para apontar a r

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