(DOC. VP 211.1101.0703.8910)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Difamação, injúria e calúnia. Queixa-crime. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. 2 - Na espécie, a Corte de origem concluiu legítima a rejeição da queixa-crime operada pela Togada singular, considerando a ausência de individualização das condutas atribuídas e a generalidade das alegações apresentadas, não sendo o conteúdo d

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