(DOC. VP 211.1101.0653.6368)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Descaminho e associação criminosa. Cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Recolhimento noturno. Modus operandi e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. 2 - No caso, a aplicação das cautelares de monitoramento eletrônico e de recolhimento noturno se encontra justificada, haja vista a necessidade de impedir a reiteração delitiva, tendo em vista não só o modus operandi utilizado, que reclamava o deslocamento dos pacientes para outro país, como também o fato de um dos pacientes (Renan) apresentar maus ante

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