(DOC. VP 211.1101.0388.9477)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A Flagrante preparado. Nulidade reconhecida pelo magistrado singular. Ausência de desentranhamento dos autos. Elementos do flagrante considerados na instrução e na condenação. Impossibilidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - Apesar de reconhecida a nulidade do flagrante, as instâncias ordinárias valoraram na condenação as circunstâncias desse ato nulo, assim indevidamente trazendo valor probatório ao nulo. 2 - Habeas corpus concedido para anular a sentença condenatória e determinar o desentranhamento do flagrante preparado dos autos, bem como das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, restando prejudicadas as demais questões arguidas no writ.

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