(DOC. VP 211.1101.0381.6483)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou oscuridade. Inexistência.

1 - Conflito de competência. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que (i) «é do juízo falimentar a competência para os atos de constrição patrimonial da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, mesmo que existente penhora anterior"; que (ii) «compete ao juízo universal decidir acerca de valores retidos a título de depósi

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