(DOC. VP 211.1101.0308.9401)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Estelionato em continuidade delitiva. Presença da finalidade de praticar vários crimes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial / procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A continuidade delitiva não equivale a um delito único. Em verdade, ela �

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