(DOC. VP 211.1101.0307.1746)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O cabimento da ação rescisória, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito

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