(DOC. VP 211.1101.0290.6805)

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 19/07/2018, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ocasião em que foram apreendidas 80g (oitenta gramas) de maconha e 63g (sessenta e três gramas) de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em segregação cautelar. 2 - Sobreveio à impetração a prolação de sentença, em que o Paciente foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33 à pena reclusiva de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, no regime in

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