(DOC. VP 211.1101.0263.8701)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de omissão ou nulidade do acórdão embargado. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Como a ação rescisória nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, sob o fundamento de que a mesma fora ajuizada como sucedâneo recursal, não era caso de se analisar todas as alegações suscitadas na petição inicial (os chamados «dez pontos»), pois essas questões estavam relacionadas ao mérito da pretensão rescisória. 2 - Não cabe ao STJ reexaminar os elementos fático probatórios da causa para verificar se há ou não viabilidade da ação rescisória no caso, tend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote