(DOC. VP 211.1101.0229.3182)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recursos especiais. Previdência privada. Pedido de inclusão das verbas de incentivo de gerência e de incentivo de confiança no salário real de benefício. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausente. Prescrição. Não atinge o fundo de direito. Enunciado 291/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão «pro judicato», não podendo ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se post

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