(DOC. VP 211.1101.0228.2707)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei n 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portan

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