(DOC. VP 211.1101.0213.7461)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste 28,86%. Acordo administrativo. Execução de parcelas vencidas após junho de 1998. Acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a controvérsia suscitada nos embargos de divergência se refere à possibilidade da execução quanto às parcelas vencidas posteriores a junho de 1998. 2 - Contudo, o acórdão proferido pela 1ª Turma, apesar de ter declarado ausência de omissões e ter citado precedente jurisprudencial do STJ firmado em recurso especial repetitivo, não ultrapassou a admissibilidade da questão controvertida nos embargos de divergência em face da incidência das Súm. 283/STF e 7/S

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