(DOC. VP 211.1101.0211.4460)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema por esta corte. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Custódia durante a instrução processual. Manutenção após a prolação da sentença. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.- uma vez que a corte a quo não se pronunciou sobre tema, o STJ fica impedido de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.- acerca dos fundamentos da prisão preventiva, como ressaltado na decisão ora agravada, não se verifica qualquer constrangimento ilegal, quer porque a defesa não instruiu os autos com o Decreto prisional, documento necessário para se verificar eventual constrangimento ilegal na decretação da custódia, quer porque a medida extrema foi mantida pelo juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, por não terem sido alteradas as circunstâncias que ensejaram a segregação, o que afasta a possibilidade da concessão de liberdade após a prolação de sentença condenatória. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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