(DOC. VP 211.1050.8461.8402)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Causa suspensiva do prazo não comprovada no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de improbidade administrativa sob a seguinte fundamentação: «A culpa se faz presente quando o agente, descurando-se do dever objetivo de cuidado, incorre em negligência, imprudência ou imperícia que culmina na prática de ato ímprobo que lhe era previsível, restando provado no caso dos autos a conduta voluntária do réu que, de forma negligente, quando do exercício de seu mandato como prefeito do Município de Pouso Alto, recolheu a referi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote