(DOC. VP 211.1050.8276.2208)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida cautelar. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para a penhora de frutos e rendimentos. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, determinou a indisponibilidade do valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cuja garantia ainda não foi alcançada, determinou a indisponibilidade no valor de R$8.520,00 dos alugueis de imóvel de propriedade do réu. No Tribunala quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se

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