(DOC. VP 211.1050.8254.4568)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios» (AgRg no REsp. 1.824.437/MG/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote