(DOC. VP 211.1050.8228.8369)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Novatio legis in mellius. Decreto 9.785/2019. Desclassificação. Pleito formulado em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - O pedido de desclassificação da conduta, em virtude de novatio legis in mellius, é de competência da instância em que o processo estiver quando a modificação legislativa ocorrer. 2 - O Decreto 9.785/2019, que alterou a classificação de armamentos antes considerados de uso restrito para de uso permitido, entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja: 7/5/2019. 3 - Na hipótese em apreço, a despeito de proferida sentença em 12/6/2019, a Defensoria Pública não opôs, n

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