(DOC. VP 211.1040.8985.1598)

STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

1 - A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 196, e/STJ): « Inicialmente, ao contrário do que alega o agravante em suas razões recursais, os embargos à execução da União foram opostos em 27/02/2009, anteriormente, portanto, à edição da Lei 11.960/2009. De qualquer sorte, a conta originalmente apresentada pelo exequente, objeto dos embargos à execução da União, estava atualizada até 10/2008, razão pela qual seria completamente despropositada, naque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote