(DOC. VP 211.1040.8977.2981)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vantagem pessoal de eficiência. Servidores do poder judiciário da Bahia. Súmula 473/STF. Interesses individuais envolvidos. Necessidade de instauração de processo administrativo. Ampla defesa e devido processo legal.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que decidiu, em procedimento administrativo interno, pela revisão de valor pago aos servidores do Poder Judiciário da Bahia nomeada Vantagem Pessoal de Eficiência. 2 - O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, na medida em que a jurisprudência do Tribunal é firme ao concluir que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anul

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