(DOC. VP 211.1040.8952.6519)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Imóvel público. Cumprimento de requisitos legais. Aplicação de multa. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp 1.813.684/SP/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante. 2 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial com espeque na seguinte fundamentação: «Mediante análise do recurso de Borracharia Gallo Ltda. a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 08/07/2020. O recurso é, pois, man

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