(DOC. VP 211.1040.8704.9567)

STJ. Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Remédios constitucionais. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. CF/88, art. 5º, LXXVII. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote