(DOC. VP 211.1040.8679.4803)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Decisão que recebeu a denúncia fundamentada. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. III - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise

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