(DOC. VP 211.1040.8596.5132)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Medida que não seria socialmente recomendável. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 44 estabelece que será admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente». In concreto, o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprov

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