(DOC. VP 211.1040.8573.0134)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária. REsp 1.495.144/RS/STJ e RE 870.947/SE/STF.

1 - O STF examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelo Tema 435/STF e Tema 810/STF. 2 - Acrescente-se, ainda, que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração no RE 870.947/SE/STF, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado

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