(DOC. VP 211.1040.8456.9627)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade objetiva. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ.

1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada por Viviane Christinne Soares Naves contra o Estado do Rio de Janeiro e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. 2 - Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de indenização em relação ao Estado do Rio de Janeiro, mas condenou-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10

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