(DOC. VP 211.1040.8333.2932)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Corrupção de menores. Concurso material. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp. 943.297/ES/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017) II - No caso dos autos, a decisão que det

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