(DOC. VP 211.1040.8296.0819)

STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. Isenção. Violação do CPC/2015, art. 485, VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local decidiu a questão da isenção do imposto de renda com fundamentos eminentemente constitucionais, portanto o STJ não possui competência para reexaminar a quaestio iuris, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III)

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