(DOC. VP 211.1040.8294.2698)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo da CF/88.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida por este relator, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação

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