(DOC. VP 211.1040.8245.6466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - No julgamento do HC 628.647/SC/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempu

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