(DOC. VP 211.1040.8183.7364)

STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Ausência de provas desse envio expressamente consignada no acórdão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ter a decisão agravada inadmitido o Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ e por não impugnação especificamente do referido fundamento pela parte agravante. 2 - O agravante alega, em síntese: «se o óbice para prosseguimento do recurso era a harmonia com precedentes do STJ, o agravo impugnou objetivamente tal razão, alegando que os

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