(DOC. VP 211.0664.3008.9200)

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Ordem concedida. CP, art. 312.

«1 - Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, nos termos do disposto no CP, art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, § 1º. 2 - O acórdão que confirma a condenação, ainda que a pena fixada seja modificada, não

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