(DOC. VP 211.0664.3008.2900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Irregularidade da prisão em flagrante. Inexistência. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Eventuais irregularidades da prisão em flagrante não são capazes de nulificar o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. 3 - No caso, a prisão cautelar e

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