(DOC. VP 211.0664.3006.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual em sede de impugnação do cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial.

«1 - Não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, visto que foi oposto apenas um recurso de embargos contra acórdão proferido pelo Tribunal local, o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do CPC/2015, art. 81.»

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