(DOC. VP 211.0664.3003.1300)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Causa que, ademais, não se refere à segunda-feira de carnaval. Agravo interno da sociedade empresária desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p. acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/11/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
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