(DOC. VP 211.0664.3001.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Casan. Anuidade. Filiais. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, dada a aplicação da Súmula 284/STF ao pedido de nulidade do acórdão regional, bem como, da Súmula 83/STJ por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Recurso interno que insiste na necessidade de reforma do acórdão regional, que teria ignorado a existência de certidão da junta comercial catarinense que aponta a existência de capital social destacado na respectiva filial da casan. Hipótese em que o acórdão regional aplicou sua jurisprudência firmada pela inexistência do alegado capital social destacado. Reforma pretendida que implica a revisão fático-probatória dos autos. Providência vedada em princípio nesta seara recursal especial. Agravo interno do conselho regional de química da 13a. Região a que se nega provimento.

«1 - A reforma do acórdão regional pretendida pela parte ora agravante, implica o reexame probatório dos autos, em especial à certidão que aponta ter a egrégia Corte Regional deixado de apreciar. 2 - Tal providência, em sede de Recurso Especial, está vedada, em princípio, pela aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13a. REGIÃO a que se nega provimento.»

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