(DOC. VP 211.0664.3000.4300)

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Conforme estabelece o § 2º da CF/88, art. 109, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, visando o acesso à Justiça. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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