(DOC. VP 211.0664.3000.4000)

STJ. Processual civil. Reclamação. Tese de direito material aplicada em julgamento de recurso repetitivo. Improcedência do argumento de que não se observou o precedente repetitivo, pois o acórdão que solucionou a lide tem por base interpretação de norma de direito processual. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, há total diferenciação entre a questão debatida no caso concreto e a tese firmada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 2 - Acórdão que teria infringido a tese consagrada no julgamento de recurso repetitivo registra, em sua fundamentação, o seguinte (fls. 714-715, e-STJ): «Sabidamente, já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, tanto os honorários advocatícios sucumbenciais, quanto os contratuais, têm natureza

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