(DOC. VP 211.0664.3000.0900)

STJ. Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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