(DOC. VP 211.0474.9009.0300)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Reincidência específica. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de excesso de prazo da custódia não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão ora combatido, o que inviabiliza o exame da matéria na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de

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