(DOC. VP 211.0474.9006.4100)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Erros de fato. Erros de direito. Contradição. Omissão. Inexistência. Erro material reconhecido.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2 - «O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.129.334/RS/STJ, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/10/2018). 2 - Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação

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