(DOC. VP 211.0474.9003.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez em um mesmo precatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Não é possível que o mesmo credor possa ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito dotado de super preferência, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave -, com fundamento na CF/88, art. 100, § 2º, porquanto tal interpretação contraria o dispositivo constitucional» (STJ, RMS 59.661/RO/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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